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OFICIO "S" nº 48 de 1975
(OFS 48/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 80803, DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3111, DE 1971, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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