Consulta Pública
PETIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (SF) nº 10 de 2023
(PCE 10/2023)
Requer instauração de processo disciplinar (Denúncia) em face do Senador Magno Malta, com fundamento no art. 17, do Código de Ética e Decoro Parlamentar c.c no art. 55, inciso II, da Constituição da República, art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, art. 11, também do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Autoria
Cidadão Cidadão Pierpaolo Cruz Bottini e outros
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