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Como Funciona
OFICIO "S" nº 47 de 1975
(OFS 47/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 925, DO ESTADO DE GOIAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 7847, DE 1974, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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