Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 53 de 2023
(REQ 53/2023)
Requer realização de audiência pública para instrução do Projeto de Lei n° 622, de 2023, que modifica o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para tipificar o crime de trote estudantil e incluí-lo no rol dos crimes hediondos quando resultar em morte.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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