Consulta Pública
INDICAÇÃO nº 50 de 2023
(INS 50/2023)
Sugere, nos termos do Art. 224, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, à Excelentíssima Senhora Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra do Supremo Tribunal Rosa Weber, a sugestão para que seja realizada análise de viabilidade de criação de “Varas Especializadas em Crimes Cibernéticos” no âmbito do Poder Judiciário.
Autoria
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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