e-Cidadania

Visa incluir novas categorias de programação no orçamento com o objetivo de atender despesas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª Região - Rondônia/Acre (52,7% dos recursos), e da 18ª Região – Goiás (45,2% dos recursos), com o pagamento de benefício especial a servidores e magistrados em razão de aposentadorias. No âmbito do Ministério da Educação (2,1 % dos recursos), visa atender despesas com os benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e no Hospital Universitário Lauro Wanderley.