Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 445 de 2023
(RQS 445/2023)
Requer sejam declarados como não escritos os artigos 11 e 12 do PLV nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1147, de 2022.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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