Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 418 de 2023
(RQS 418/2023)
Requer que sejam declarados como não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, por tratarem de matéria estranha à Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Autoria
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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