Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 414 de 2023
(RQS 414/2023)
Requer que sejam considerados não escritos os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2023, provenientes da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
Autoria
Senador Jorge Seif (PL/SC)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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