Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 395 de 2023
(RQS 395/2023)
Requer, nos termos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da expressão "estabelecida em contrato de trabalho", constante do § 2º do art. 163 do PL 1825/2022 (Substitutivo-CD).
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?