Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 21 de 2023
(REQ 21/2023)
Requer a realização de audiência pública para instruir o PL 2775/2022, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas”.
Autoria
Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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