Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 14 de 2023
(REQ 14/2023)
Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Jader Filho, Ministro de Estado das Cidades, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o Decreto nº 11.466 e o Decreto nº 11.467, que regulamentam a Lei nº 14.026/2020 e geram graves prejuízos ao saneamento básico no Brasil.
Autoria
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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