e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 90 de 2023

(PLP 90/2023)

Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Ementa: Estabelece direitos para a melhoria das condições de exercício das atividades dos prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas, cria mecanismos de inclusão previdenciária e disciplina a relação jurídica entre esses prestadores e as operadoras de plataformas tecnológicas de intermediação.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto pretende criar regras para melhorar condições de trabalho de motoristas e entregadores que usam aplicativos, como Uber e iFood. Ele também quer incluir esses trabalhadores no sistema de previdência (aposentadoria e benefícios) e definir as responsabilidades entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para motoristas e entregadores: Eles terão mais segurança nas regras de trabalho, acesso obrigatório à previdência (como INSS) e poderão receber benefícios como seguro de vida e lugares para descansar enquanto trabalham.
- Para as empresas de aplicativos: Elas terão que seguir novas regras, como pagar seguros para os trabalhadores, criar espaços de apoio e ajudar a pagar a previdência social para os motoristas e entregadores.
- Para o governo: O governo poderá arrecadar mais dinheiro para a previdência e terá que garantir que as empresas sigam essas novas regras.
- Para os clientes: Quem usa aplicativos pode perceber serviços com mais segurança e qualidade, já que os motoristas e entregadores passarão a ter treinamentos e outras exigências para melhorar o atendimento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 15/11/2025 00:50:30

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