Consulta Pública Como Funciona PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 2023 (PLN 4/2023) Autoria Presidência da República Ler texto da proposição Ver mais notícias relacionadas Ver tramitação e mais informações Veja #PLN4_2023 no Twitter QR code Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013. Confirma? Confirmar
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