Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 14 de 2023
(REQ 14/2023)
Requer a Inclusão de convidados ao REQ 12/2023 - CSP, que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 1496, de 2021, que "altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre a identificação do perfil genético de condenados.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?