Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 7 de 2023
(REQ 7/2023)
Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União (AGU), Sr. Jorge Messias, informações sobre o uso de créditos de precatórios por parte de instituições financeiras para pagamentos a entidades e órgãos federais durante a vigência da Portaria Normativa AGU nº 73, de 12 de dezembro de 2022, atualmente revogada pela Portaria Normativa nº 87, de 14 de março de 2023.
Autoria
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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