e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 2023

(PEC 16/2023)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >

Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Eduardo Gomes (PL/TO)

Ementa: Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer restrições à indicação de pessoas para cargos de diretoria e conselho de administração em empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas restrições incluem a proibição de nomear pessoas com possíveis conflitos de interesse, como políticos, sindicalistas e pessoas que tenham contratos recentes com essas empresas.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as empresas públicas e sociedades de economia mista, a medida pode resultar em uma gestão mais técnica e menos influenciada por interesses políticos, potencialmente melhorando a eficiência e a lucratividade.
- Para os políticos e sindicalistas, haverá uma limitação na possibilidade de ocupar cargos de direção nessas empresas, o que pode reduzir a influência política direta na gestão dessas entidades.
- Para a sociedade, a proposta pode aumentar a confiança na gestão das empresas públicas, promovendo uma governança mais transparente e alinhada com os interesses públicos.
- Para o governo, a medida pode facilitar a captação de investimentos internacionais e melhorar a imagem do Brasil em termos de governança corporativa.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 17/01/2026 18:54:53

QR code