e-Cidadania

Propõe a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito, para viabilizar o atendimento de despesas relevantes na área de atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Destaca-se que a presente proposta utiliza parte do espaço orçamentário aberto pelo veto presidencial (Vet 5/2023) a dotações constantes da Lei nº 14.535, de 2023 (LOA 2023).