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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2023

(PEC 13/2023)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) e outros >

Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Dr. Samuel Araújo (PSD/RO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para conceder imunidade tributária (isenção de impostos) às operações com medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras. Isso significa que esses medicamentos não serão sujeitos a impostos e contribuições, facilitando o acesso a tratamentos para essas doenças.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os pacientes com doenças raras, haverá uma redução no custo dos medicamentos, facilitando o acesso aos tratamentos necessários.
- Para as empresas farmacêuticas, a isenção de impostos pode incentivar a produção e a importação de medicamentos específicos para doenças raras.
- Para o governo, haverá uma renúncia de receita tributária (desistência de cobrar tributos) sobre esses medicamentos, o que pode impactar a arrecadação, mas também pode ser visto como um investimento na saúde pública.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a qualidade de vida das pessoas com doenças raras e reduzir a pressão sobre o sistema de saúde pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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