Senado Federal

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Como Funciona
OFICIO "S" nº 40 de 1987
(OFS 40/1987)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO NUMERO 112.401-6, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 57 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 174, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS).
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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