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OFICIO "S" nº 40 de 1975
(OFS 40/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 80537, DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "NOS RECURSOS EXTRAORDINARIAS OU" CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 203, DE 1970, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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