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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2023

(PEC 11/2023)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) e outros >

Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para que a Câmara dos Deputados passe a revezar com o Senado Federal a ordem em que analisam as medidas provisórias (leis temporárias criadas pelo Presidente da República em casos urgentes). Atualmente, a análise começa sempre pela Câmara dos Deputados. Além disso, a proposta elimina as comissões mistas que hoje analisam as medidas antes de serem encaminhadas para os plenários da Câmara e do Senado.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Congresso Nacional, haverá uma mudança na forma de tramitação das medidas provisórias, o que pode agilizar o processo legislativo e garantir uma participação mais equilibrada entre as duas Casas.
- Para os parlamentares, a extinção das comissões mistas pode aumentar a responsabilidade individual e coletiva na análise das medidas provisórias, exigindo maior dedicação e debate no plenário.
- Para o Poder Executivo, a proposta pode resultar em uma tramitação mais rápida das medidas provisórias, facilitando a implementação de políticas urgentes.
- Para a sociedade, a mudança pode trazer maior transparência e eficiência no processo legislativo, potencialmente resultando em uma resposta mais ágil às necessidades urgentes do país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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