Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 39 de 1998
(OFS 39/1998)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CREDITO FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RELATIVO AO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, ESPECIFICAMENTE, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, NO SENTIDO DE PERMITIR QUE O SALDO REMANESCENTE DA REFERIDA OPERAÇÃO DE CREDITO, SEJA UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, QUE SE ENCONTRA EM ATRASO.
Autoria
Presidente do Banco Central do Brasil
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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