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OFICIO "S" nº 39 de 1975
(OFS 39/1975)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 81145, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 251 E 252 DA LEI 699, DE 1967, MODIFICADA PELA LEI 816, DE 1970, DO MUNICIPIO DE MESQUITA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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