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OFICIO "S" nº 39 de 1971
(OFS 39/1971)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 65780 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NESTES SENDO QUE O PRIMEIRO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO 1564/63 DO MUNICIPIO DE CAMPOS, DAQUELE ESTADO, NA PARTE EM QUE MANDA APLICAR, COM BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA DELIBERAÇÃO 488 DO MESMO MUNICIPIO. PRS - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ ) - SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 21, LETRA B, DA DELIBERAÇÃO 1564, DE 1963, DO MUNICIPIO DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA PARTE EM QUE MANDA APLICAR, COMO BASE DE CALCULO, A SOMA DAS TRANSAÇÕES NAS OPERAÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 50 PARAGRAFO TERCEIRO, DA DELIBERAÇÃO 488, DE 1955, DAQUELE MUNICIPIO, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Autoria
JUDICIARIO
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