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OFICIO "S" nº 38 de 1971
(OFS 38/1971)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 69957, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 195 E 196, INCISO I, DA LEI 1666, DE 1966, DE VITORIA, NAQUELE ESTADO, COM A REDAÇÃO DA LEI 1726, DE 1967, QUE CRIOU TAXA DE LOCALIZAÇÃO COM BASE NO PODER DE POLICIA.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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