Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 37 de 1971
(OFS 37/1971)
REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 862, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 280, DA LEI 4425, DE 1970, DAQUELE ESTADO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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