Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 36 de 1971
(OFS 36/1971)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REMETENDO COPIAS DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 856, DO ESTADO DE ALAGOAS, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES FINAIS DO ARTIGO 50, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO DAQUELE ESTADO: "RESSALVADA A INICIATIVA DE PROPOR A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS QUE E DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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