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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37 de 2022

(PEC 37/2022)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros >

Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)

Ementa: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. O objetivo é reconhecer formalmente esses agentes como parte integrante do sistema de segurança pública, alinhando a legislação com a prática já existente.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as guardas municipais e os agentes de trânsito, haverá um reconhecimento formal de suas funções como parte da segurança pública, o que pode resultar em maior valorização e possivelmente melhores condições de trabalho.
- Para os municípios, estados e o Distrito Federal, a inclusão desses agentes no rol de segurança pública pode exigir ajustes administrativos e orçamentários para atender às novas demandas e responsabilidades.
- Para a sociedade, a medida pode aumentar a eficiência e a coordenação das ações de segurança pública, melhorando a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, além de promover uma mobilidade urbana mais segura.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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