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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 39 de 2022

(PLN 39/2022)

Ver explicação da ementa

Amplia o prazo final para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional, de 15 de outubro de 2022, previsto no § 2º do art. 44 da Lei 14.194, de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - LDO-2022, para 30 de novembro de 2022.

Autoria

Presidência da República

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