Consulta Pública
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Propõe, no âmbito da Justiça Eleitoral, dotação orçamentária para viabilizar pagamento de despesa referente à sentença judicial no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (54% dos recursos). No âmbito do Ministério da Saúde, propõe recursos para viabilizar pagamento de indenizações da ANVISA.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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