Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 2022
(PLN 37/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, dotação orçamentária para aquisição de Edifícios-Sede nos municípios de Bauru-SP (55,1%), Franca - SP (25,1%), São João da Boa Vista - SP (8%) e Volta Redonda- RJ (7,8%); e a implantação de usina fotovoltaica nos Edifícios-Sede nos municípios de Criciúma – SC e Porto Alegre – RS (4%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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