Consulta Pública
VETO nº 50 de 2022
(VET 50/2022)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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