Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 677 de 2022
(RQS 677/2022)
Requerimento, impugnar o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2022, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.118, de 17 de maio de 2022, a fim de que seja declarado não escrito, por configurar matéria estranha ao objeto original da MPV em questão.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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