Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 125 de 2022
(PLP 125/2022)
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Votos apurados até 24/07/2024 09:25:14
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