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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 274 de 2022

(PDL 274/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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