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PROJETO DE LEI nº 2248 de 2022
(PL 2248/2022)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
Autoria
Câmara dos Deputados
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