Consulta Pública
VETO nº 45 de 2022
(VET 45/2022)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2022, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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