Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 2022
(PLN 21/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
Ver explicação da ementa
Propõe recursos, no âmbito do Ministério da Cidadania (96,2% dos recursos), para custeio da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial 2021 - AE 2021 devido à Pandemia da COVID-19. E, no âmbito do Ministério da Infraestrutura (3,8% dos recursos), para o Fundo nacional de Aviação Civil – FNAC, com vistas à ampliação da capacidade operacional do Aeroporto de Santo Ângelo/RS.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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