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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 2022
(PLN 19/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe, no âmbito da Justiça Federal (58,9% dos recursos), recursos para reformas, obras e instalação de equipamentos na Seção Judiciária do Tocantins e de Goiânia, e na Justiça Federal da 3ª Região. No âmbito da Justiça Eleitoral (41,1% dos recursos), recursos para reforma de edifício do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, e compra de microcomputadores no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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