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Como Funciona
INDICAÇÃO nº 45 de 2022
(INS 45/2022)
Sugere ao Ministro de Estado da Economia que interceda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária para que elabore proposta de modificação na distribuição da arrecadação tributária, em especial do ICMS, com base em critérios ambientais, visando a transição para uma Política Fiscal Verde, e que encaminhe tal proposta para o Congresso Nacional.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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