Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 2022
(PLN 15/2022)
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
A suplementação visa o reforço de dotação orçamentária da ação “20HL - Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária” para permitir a realização de análises técnicas e elaboração de anteprojeto, projetos básico e executivo das obras de “derrocagem” do berço 103 no Porto de Fortaleza.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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