Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 505 de 2022
(RQS 505/2022)
Oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PL nº 6204/2019.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rafael Tenório (MDB/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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