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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 2022
(PLN 7/2022)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe crédito para viabilizar parte dos compromissos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO no exercício de 2022, conforme orientação do Banco Central do Brasil - BCB.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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