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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12 de 2022

(PEC 12/2022)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) e outros >

Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir a reeleição dos chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para o mesmo cargo no período subsequente e aumentar a duração dos mandatos desses cargos de quatro para cinco anos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os atuais Presidentes, Governadores e Prefeitos, a proposta permitirá que cumpram seus mandatos atuais e, se estiverem no primeiro mandato, possam se candidatar à reeleição uma última vez.
- Para os futuros candidatos a cargos do Poder Executivo, haverá uma maior oportunidade de competir em condições mais igualitárias, sem a vantagem dos atuais ocupantes do cargo.
- Para a sociedade, a proposta pode promover a renovação política, permitindo o surgimento de novas lideranças e ideias, além de proporcionar um período maior para a implementação de programas de governo.
- Para o sistema eleitoral, a mudança pode exigir ajustes nos calendários e processos eleitorais para acomodar os novos prazos de mandato e a proibição de reeleição.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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