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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 35 de 2022

(PLP 35/2022)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC) e outros >

Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Dário Berger (MDB/SC)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras leis relacionadas para permitir que os valores gastos pelos estados, Distrito Federal e municípios na manutenção de bens de uso comum da União sejam compensados com suas dívidas refinanciadas junto ao governo federal.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os estados, Distrito Federal e municípios, haverá a possibilidade de reduzir suas dívidas com a União ao investir na manutenção de bens federais, aliviando suas finanças.
- Para a União, haverá diminuição nas despesas com a manutenção de seus bens.
- Para a população, a medida pode resultar em melhorias na infraestrutura e serviços públicos, já que os entes subnacionais terão mais incentivo para investir em bens de uso comum.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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