e-Cidadania

O projeto propõe ajustar a LDO 2022 em vários tópicos, entre eles: afastar a necessidade de suplementação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; regulamentar as Emendas Constitucionais nº 113 e 114 de 2021, no que tange ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor; incluir autorização para bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias; preencher lacuna normativa a respeito dos índices de correção aplicáveis à atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada, em relação aos títulos emitidos antes de 2020; possibilitar a redução de tributos incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural; reabrir prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; entre outros.