Consulta Pública
ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL nº 3 de 2022
(ATS 3/2022)
Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de lei para atualização da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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