e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 5 de 2022

(PEC 5/2022)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros >

Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Romário (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição para permitir que o tempo de trabalho em condições especiais, que prejudicam a saúde, possa ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso reverte uma mudança feita pela Reforma da Previdência de 2019, que havia proibido essa conversão.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os trabalhadores que atuam em condições insalubres ou perigosas, haverá a possibilidade de converter o tempo especial em tempo comum, facilitando a aposentadoria.
- Para o sistema de previdência, pode haver um aumento no número de aposentadorias concedidas, o que pode impactar financeiramente o RGPS.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como uma forma de justiça social, reconhecendo os riscos e danos à saúde enfrentados por esses trabalhadores.
- Para o governo, será necessário ajustar as regras e procedimentos administrativos para implementar a conversão do tempo especial em tempo comum.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 21/01/2026 16:23:30

QR code