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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2022

(PLP 15/2022)

Autoria: Senador Fernando Collor (PROS/AL)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências para limitar o estabelecimento de contribuições extraordinárias e para permitir ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei Complementar que regula o Regime de Previdência Complementar para limitar as contribuições extraordinárias. Propõe também permitir que os participantes optem por se aposentar segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os participantes dos fundos de pensão, haverá a opção de escolher as regras mais favoráveis para a aposentadoria, o que pode aumentar a segurança financeira.
- Para os assistidos (aqueles que já recebem benefícios), haverá um limite menor para as contribuições extraordinárias, reduzindo o impacto financeiro sobre seus benefícios.
- Para os patrocinadores e participantes ativos, a responsabilidade por cobrir déficits pode aumentar, já que os limites para contribuições extraordinárias serão mais altos para eles.
- Para os gestores dos fundos de pensão, haverá uma necessidade maior de transparência e eficiência na gestão dos recursos para evitar déficits e fraudes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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